Os vereadores de Rio Preto votam, na sessão de terça-feira (13/12), um projeto de lei complementar, uma proposta de emenda à Lei Orgânica, dois projetos de lei e um projeto de resolução. O projeto de lei complementar é de autoria da vereadora Alessandra Trigo (PSDB), que quer estender a Gratificação de Local de Exercício aos inspetores de alunos e agentes administrativos.

A gratificação, que seria concedida a trabalhadores que atual em escolas com distância superior a sete quilômetros do marco zero da cidade,  tem valor aproximado de R$ 195,80, correspondente a 0,05% do nível 1 da tabela de vencimentos dos especialistas e coordenadores pedagógicos da educação.

A proposta de emenda à LOM é de autoria do vereador Jean Charles (PMDB), que pretende alterar o horário das sessões de posse de prefeito e vereadores das 19 horas para as 10 horas do dia 1º de janeiro. A proposta já foi aprovada em primeira discussão e volta ao plenário para ser analisada quanto ao mérito.

Já dos dois projetos de lei são de autoria dos vereadores José Carlos Marinho (PSB) e Marco Rillo (PT) e dispõem, respectivamente, sobre a proibição de fabricação e comercialização de linha chilena (cortante) e sobre espaços reservados nas bancas de revistas para acondicionamento de publicações de conteúdo erótico ou pornográfico.

Por fim, os vereadores votam projeto de resolução da Mesa Diretora que fixa o subsídio dos parlamentares para a próxima legislatura, conforme previsto na Lei Orgânica do Município. O valor dos vencimentos não sofre alterações, ou seja, vereadores continuarão recebendo R$ 5.397,36 de subsídio em 2017.

Comunicação Social/Câmara Municipal

Publicado em 6 de dezembro de 2016

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