- Veto Total nº 043/14, ao Autógrafo nº 12.645/14, originado do Projeto de Lei nº 01/14, do vereador Maurin Ribeiro (PCdoB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivos de segurança que visem salvaguardar a vida dos usuários de piscinas, nos locais que oferecem esses serviços, no município;

- Veto Total nº 056/14, ao autógrafo nº 12.707/14, originado do Projeto de Lei nº 19/13, do vereador Márcio Larranhaga (PSC), que obriga que sejam cadastradas para vistoria todas as piscinas públicas e particulares em residências ou clubes do município, sobre os malefícios da proliferação de mosquito Aedes aegypti;

- Veto Total nº 026/15, ao autógrafo nº 12.956/15, ao Projeto de Lei nº 182/14, da vereadora Alessandra Trigo (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação dos gastos relativos às publicidades impressas ou digitais da administração pública municipal, direta ou indireta;

- Veto Total nº 057/15, ao autógrafo nº 13.039/15, originado do Projeto de Lei nº 74/15, de autoria do vereador Paulo Pauléra (PP), que dispõe sobre o Programa “Selo Amigo do Idoso" para entidades e empresas.

A análise do projeto de lei complementar nº 001/16, do Executivo, em primeira discussão, que dispõe sobre a alteração do Art. 11 da Lei Complementar nº 413, de 09 de abril de 2014, e revoga os §§ 1º e 2º do referido artigo, foi adiada.

Os demais projetos de lei complementar, o nº ‪054/15‬, do Executivo, que inclui no perímetro urbano imóvel de propriedade de AGIR PARTICIPAÇÕES LTDA., objeto de parte das matrículas nos 14.710 e 41.502, ambas do 2º O.R.I., e nº ‪055/15‬, do Executivo, que inclui no perímetro urbano, imóvel de propriedade de Pedro Donizete Zacarin e sua mulher, Lucila Mércio Xavier Zavarin, objeto de parte da matrícula nº 20.591 do 1º O.R.I., foram aprovados tanto na legalidade, quanto no mérito.

Os projetos de lei analisados quanto à legalidade durante a 4ª Sessão Ordinária foram aprovados em primeira discussão: nº 212/15, do Executivo, sobre a outorga de uso, sob forma de concessão administrativa, de imóvel público municipal em favor da Associação Antialcoólica da Alta Araraquarense – Núcleo Solo Sagrado, para o desenvolvimento de atividades assistenciais; nº 003/16, do Executivo, que autoriza o município a realizar doação, de imóvel de sua propriedade, como forma de pagamento à Congregação Cristã do Brasil, em decorrência de expropriação; e nº 008/16, da vereadora Alessandra Trigo (PSDB), que torna obrigatórias as vedações dos canos em que são afixadas as placas de sinalizações existentes no município. Os mesmos projetos de lei foram aprovados quanto ao mérito, durante a 2ª Sessão Extraordinária.

Além desses, durante a 2ª Sessão Extraordinária, também foram aprovados quanto ao mérito os projetos de lei nº 181/15, do vereador Paulo Pauléra (PP), sobre procedimentos a serem tomados para a adoção de medidas de vigilância sanitária e epidemiológica sempre que se verifica situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito da dengue e da febre chikungunya, e nº 186/15, do vereador Renato Pupo (PSD), que obriga a exibição de vídeos educativos em favor do combate à dengue em todas as salas e sessões de cinema.

Os vereadores analisam seis propostas nesta terça-feira (10/06), durante a 21ª Sessão Ordinária deste ano. O primeiro projeto, em análise quanto ao...

A Frente Parlamentar de Acompanhamento do Atendimento Especializado à População de Rua composta pela Câmara Municipal de São José do Rio Preto real...