Foi aprovada, na 17ª Sessão Ordinária, a legalidade do Projeto de Lei nº 103/2013, de autoria do vereador Paulo Pauléra (PP), presidente da Câmara Municipal, que dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de Audiência Pública anterior a atos administrativos que estabeleçam reajuste dos subsídios dos vereadores e aumento de cadeiras no Legislativo.
Data Indisponível - Categoria: Notícias da Câmara
Segundo o autor, esses atos devem seguir o princípio da transparência. “Nesse sentido, a audiência pública surge como mais moderno e democrático instrumento através do qual o legislador e o administrador público municipal abrem espaço para que todas as pessoas que possam sofrer os reflexos de suas decisões tenham oportunidade de se manifestar antes do desfecho do processo”, afirma.
O Projeto de Lei nº 103/2013 deve ter o mérito analisado pelos vereadores na 18a Sessão Ordinária, marcada para a próxima terça-feira (21), a partir das 16h30.
Mariana Daher – Comunicação / Câmara Municipal
Os vereadores de São José do Rio Preto realizam na terça-feira, dia 13 de maio, a 17ª sessão ordinária de 2025. Entram em análise, na Ordem do Dia,...
O Tribunal de Justiça de São Paulo instalou na sexta-feira, dia 9 de maio, a Vara Regional das Garantias da 8ª Região Administrativa Judiciária, co...
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Horário de Atendimento
De segunda a sexta-feira: 7:30 às 17:00
Copyright 2025 Todos os Direitos Reservados. Política de Privacidade - Desenvolvido por: Sino Informática. Versão: 1.0.0.25
