Também em Urgência, será analisado o Projeto de Lei Complementar (PLC nº28/12) do Executivo, que fixa o subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e Secretários Municipais, na forma do inciso V do artigo 29 e do inciso X do art.37 da Constituição Federal.

Na Ordem do Dia, o Legislativo avalia a legalidade de duas proposituras do Executivo. A Proposta de Emenda a Lei Orgânica (nº 03/12), que altera a redação do § 4º do artigo 111 da Lei Orgânica do Município de São José do Rio Preto; e o Projeto de Lei Complementar (PLC nº10/12), que altera dispositivos da Lei Complementar nº 130, de 24 de agosto de 2001, que criou o SEMAE.

Os vereadores, ainda, avaliam nessa sessão cinco Projetos de Lei. O Projeto (PL nº179/12), de autoria do vereador Oscar Pimentel (PSL), que dispõe sobre a instituição da “Caminhada Rock” no âmbito do Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências, será analisado quanto ao mérito.

Em seguida será analisada a legalidade do Projeto de Lei (PL nº267/10) do Executivo, que dispõe sobre o Programa de Plantio e Poda Racional das Árvores de Passeio Público e Praças de São José do Rio Preto.

Dois Projetos do vereador Nilson Silva (PSDB), também serão discutidos quanto à legalidade. O Projeto (PL nº151/12), que dispõe sobre a regularização de obras irregulares e desdobro de lotes no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências; e o Projeto de Lei (PL nº200/12), que revoga na íntegra a Lei nº 10.290, de 24 de dezembro de 2008.

Também em primeira discussão, os vereadores analisam o Projeto de Lei (PL nº231/12), de autoria do vereador Aparecido Carlos dos Santos (PTB), que dispõe sobre a criação da Semana “Expo Gospel”, no Município de São José do Rio Preto, a ser realizada, anualmente, na segunda quinzena de novembro, e dá outras providencias.

As informações sobre as proposituras em pauta e demais que tramitam no Legislativo podem ser obtidas neste site, pelo link “Pesquisas de Proposições”.

Paula Mingorança-Assessora de Imprensa da Câmara Municipal

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