Os vereadores realizam nesta terça-feira (26/11), a 43ª sessão ordinária de 2019. Estão em discussão dez propostas, um projeto de Lei Complementar e nove projetos de Lei. Após a sessão ordinária, a Lei Orçamentária que estima a receita e fixa a despesa do município para 2020 será discutida na 5ª e na 6ª sessões extraordinárias deste ano.

Na pauta da sessão ordinária, o projeto de Lei Complementar, discutido em relação ao mérito, inclui no perímetro urbano área de propriedade de Manuel Pereira Fernandes e outros. O Executivo tem outras cinco propostas em análise:

- sobre a outorga de uso, sob forma de concessão administrativa de imóvel público municipal, em favor da Casa da Fraternidade;

- a que abre no orçamento fiscal do município crédito adicional especial de R$ 8,1 milhões, conforme readequações de despesas do Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável;

- que altera dispositivos da Lei nº 4.468, da lei nº 5.076 e da lei nº 7.765 com o objetivo de uniformizar a forma de pagamento dos imóveis situados nos Minidistritos e Distritos alienados por meio do programa de incentivo e ampliação de empresas industriais, comerciais e de serviços do Município;

- que cria o Centro de Produção e Transferência de Tecnologia Agropecuária com o objetivo de promover apoio e fomento ao pequeno produtor rural por meio de apresentações de novas tecnologias de produção, entre outras atividades

- alterando a Lei nº 9.188, que cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), para que o funcionamento do órgão tenha formato e atribuições similares às do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

Além desses projetos, ainda estão na pauta propostas que declaram utilidade pública da Associação Clínica de Bebês de São José do Rio Preto – de autoria da vereadora Karina Caroline (Republicanos) – e da Associação Espírita MEIMEI discípulos do amor – do vereador Pedro Roberto (Patriota). E os projetos do presidente Paulo Pauléra (Progressistas) e do vereador Jean Charles (MDB), que incluem o “Pedala Record Solidário” e a “Corrida de Rua de 17º BPM/1”, respectivamente, no calendário oficial do município.

A sessão começa às 17 horas e a TV Câmara transmite ao vivo pelo canal 28.2 em sinal aberto e pelo canal 4 da NET.

 

Comunicação / Câmara Municipal

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