A Câmara Municipal de São José do Rio Preto realizou, na noite do dia 7 de julho, audiência pública para debater projeto de Parceria Público-Privada (PPP), de autoria do Poder Executivo, que tramita na Casa. A audiência foi realizada pela Mesa Diretora do Legislativo.

O evento foi aberto pelo presidente da Câmara, vereador Luciano Julião (PL). O vice-prefeito de Rio Preto, Fábio Marcondes (PL), integrou a mesa da audiência, representando o Executivo. Na ocasião, foi apresentado um relatório técnico sobre PPPs, encomendado pela Prefeitura. O documento foi elaborado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe). A exposição foi feita por Mário Luiz Silvério, especialista em concessões públicas e PPPs, consultor da Fipe e diretor-executivo da Companhia Paulista de Desenvolvimento, que viabiliza parcerias entre a administração pública e a iniciativa privada.

A projeto da Prefeitura de Rio Preto busca instituir o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas (PPP), destinado a promover, fomentar, coordenar, regular e fiscalizar a realização de PPPs no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta. A proposta do Executivo determina que o dispositivo tenha validade para órgãos da Administração Pública Direta, fundos especiais, autarquias, empresas públicas e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela municipalidade. Para Marcondes, a PPP permite o aprimoramento de serviços públicos. “É uma forma de colocarmos para andar projetos que são sonhados para nossa cidade.”

O consultor da Fipe iniciou a explanação falando sobre o histórico do arcabouço legal das PPPs e os benefícios do modelo. “A vantagem é poder antecipar os investimentos.” E continuou: “PPP não é a simples transferência de prestação de serviço. Tem que agregar investimento”.

Vereadores e munícipes buscaram explicações e manifestaram dúvidas e receios sobre o modelo de parceria público-privada, em especial sobre a forma como funcionaria, por exemplo, a exploração do Parque da Represa, se o modelo poderia onerar a população com novas tarifas ou aumento das já existentes, e se podem surgir casos de cobrança para acesso a locais hoje com entrada livre. Esses e outros pontos - como a possível entrada da iniciativa privada no Semae – já motivaram emendas legislativas feitas ao projeto. Alguns desses adendos feitos ao projeto do Executivo exigem, inclusive, que todas as PPP passem pelo crivo da Câmara.

Questionado se o governo pretende barrar as emendas, o vice-prefeito Fábio Marcondes disse que o Executivo se preocupa com aquelas que podem desconfigurar o projeto, mas se manifestou disposto a debatê-las.

Sobre a exigência de realização de audiências públicas para a realização das PPPs, o representante do Executivo informou que isso já é previsto. “Qualquer parceria que formos buscar e implementar na cidade vai passar por um estudo amplo. E como ente público temos a obrigação de transmitir para a população com audiência pública.”

Mário Luiz Silvério informou que a lei de PPPs não alcança o Semae, já que esse tipo de parceria para autarquias é regido por outra lei.

Histórico

O projeto das PPPs começou a tramitar em abril deste ano. Oito emendas já foram apresentadas pelo Poder Legislativo à proposta. O vereador João Paulo Rillo (Psol) é autor de duas delas. As medidas restringem o programa de PPP aos órgãos da Administração Direta, para que demais entidades da administração pública não sejam afetadas.

Renato Pupo (Avante) é autor de duas emendas. Uma proíbe o uso do modelo de PPPs como instrumento de privatização total ou parcial dos serviços de saneamento básico prestados pelo Semae (Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto). A outra medida determina autorização legislativa para concessões patrocinadas em que mais de 70% da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública. De acordo com o parlamentar, o objetivo, nesse caso, é garantir a transparência a e responsabilidade fiscal nas parcerias, em especial naqueles projetos que envolvem grandes volumes de recursos públicos.

Jean Dornelas (MDB) também é autor de uma dupla de emendas. O primeiro adendo determina que cada um dos projetos do Programa Municipal de PPPs deve ser autorizado individualmente pelo Poder Legislativo, sendo, inclusive, precedidos de audiência pública na Comissão de Concessões e na Comissão de Desenvolvimento Econômico e Defesa do Consumidor, permitindo a participação da sociedade. O outro acréscimo ao projeto feito por Dornelas visa assegurar a gratuidade dos espaços públicos de uso comum e coletivo que atualmente não possuem cobrança de entrada, tais como Cidade da Criança, Parques Ecológicos e Zoo Botânico.

Paulo Pauléra (Progressistas) é o autor de outras duas emendas à proposta da PPP. Na primeira, ele defende que todas as parcerias público-privadas que forem realizadas pelo Executivo - por meio de contratação, convênio ou outra modalidade – sejam elaboradas pela Prefeitura por meio de lei específica e aprovada pela Câmara Municipal. A segunda emenda de Pauléra obriga a realização de audiência pública pela Comissão de Obras durante a tramitação de cada PPP.

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