O Projeto nº 14/13 será analisado pelos vereadores em Sessão Ordinária, em data a ser definida. Segundo a propositura, a Procuradoria deverá ser constituída de uma Procuradora, escolhida entre as parlamentares, no início de cada legislatura, pela Bancada Feminina da Câmara Municipal, nos cinco dias úteis que se seguirem à eleição da Mesa Diretora.

Fica a cargo da Procuradora Especial da Mulher sugerir à Mesa Diretora a criação de estrutura necessária para fazer frente a todas as necessidades para implementação da Procuradoria.

Entre os objetivos do projeto, estão a defesa dos direitos das mulheres; receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes as denúncias de violência e discriminação contra a mulher; fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo municipal que visem a promoção de igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas de âmbito regional ou estadual.

A Procuradoria deve, ainda, cooperar com organismos municipais, estaduais, nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres, promover audiências públicas, pesquisas e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como sobre a participação política da mulher, e auxiliar as Comissões da Câmara Municipal de Rio Preto na discussão de proposições que tenham no mérito direito relativo à mulher ou família.

“As mulheres já conquistaram muitos avanços na luta pela igualdade entre os gêneros. Mas é no campo político que estamos hoje buscando uma maior participação”, afirma Celi. A vereadora lembra que, apesar de uma mulher ocupar o cargo mais importante do País, as mulheres são minoria em todas as esferas dos três poderes. “No Congresso Nacional, são 45 deputadas de 513, e 12 senadoras de 81, eleitas em 2010. Em todo Brasil, são 7.468 vereadoras e 663 prefeitas”, aponta.

“Consideramos importante que esta Casa crie a Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Municipal de São José do Rio Preto, para assim contribuir com os avanços necessários à tão sonhada igualdade social desejada por homens e mulheres”, conclui Celi.

 

Comunicação / Câmara Municipal

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