Também será discutida a legalidade do Projeto de Lei nº 123/13, de autoria do Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2014. Já o Projeto de Lei Complementar nº 22/13, do Executivo, que terá discutido o mérito, inclui no perímetro urbano do Município imóvel de propriedade de José Arroyo Filho.

O Projeto de Lei nº 14/13, de autoria do vereador Fábio Marcondes (PR), que será discutido quanto ao mérito, dispõe sobre a obrigatoriedade de treinar e realizar simulação de incêndio nas Escolas Públicas e particulares no Município.

Também entra em segunda discussão o Projeto de Lei nº 42/13, de autoria do vereador Márcio Larranhaga (PSC), que visa proibir a venda de fogos de artifício para menores de 18 anos.

O Projeto de Lei nº 49/13, criado pelo vereador Maurin Ribeiro (PCdoB), que será discutido quanto ao mérito, dispõe sobre a obrigatoriedade de estacionamento para pessoas portadoras de deficiência/mobilidade reduzida em boates, casas de shows, casas noturnas e dá outras providências.

Será analisada a legalidade do Projeto de Lei nº 25/13, de autoria do vereador Jean Charles Serbeto ( PMDB). O projeto institui a transição democrática de governo no município, dispõe sobre a formação da equipe de transição, define o seu funcionamento e dá outras providências.

O Projeto de Lei nº 105/13, de autoria do Executivo, que será analisado em primeira discussão, visa abrir no Orçamento Fiscal do Município um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 3.220.000,00 (três milhões duzentos e vinte mil reais), para realização de obras e instalações com recursos do Fundo de Desenvolvimento Sustentável - Secretaria de Obras. A Ordem do Dia ainda inclui o Projeto de Lei nº 150/13, que será discutido quanto à legalidade. De autoria do Executivo, a propositura prevê autorização ao Município para conceder administrativamente, por prazo de cinco anos, prorrogáveis por até mais cinco, imóvel público municipal em favor da Cáritas Diocesana de São José do Rio Preto, com fulcro no art. 111, § 1º da L.O.M.

A Sessão Ordinária será transmitida ao vivo pelo site da Câmara, TV Câmara (Canal 4 da NET) e Rádio Educativa FM (106,7 MHz).

 

Mariane Dias – Comunicação / Câmara Municipal

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