Os vereadores de Rio Preto aprovaram, nas sessões ordinária e extra desta terça-feira (6), projeto de resolução do vereador Renato Pupo (PSD) que revoga regra que limita o funcionamento de Comissões Especiais de Inquérito (CEI) na Câmara. Aprovada em 2013,  a norma, de autoria de Fábio Marcondes (PR), limitava a duas as comissões de inquérito.

Além de acabar com a limitação, a resolução de Pupo condiciona a participação de vereadores na investigação à sua assinatura no requerimento de instalação. "Quem é contra a investigação não pode querer participar. Questão de lógica. Quem não assinar, obviamente está fora", disse o parlamentar.

Os vereadores aprovaram ainda projeto de lei de Marco Rillo (PT) que proíbe a Prefeitura a emitir alvará de funcionamento de empresas e comércios com base em leis promulgadas pela presidência da Câmara enquanto a matéria estiver sendo alvo de questionamento judicial, como por meio de ação direta de inconstitucionalidade (adin). O vereador afirma que o objetivo é evitar "manobras", como a emissão do documento no interstício entre a promulgação da lei e sua eventual derrubada por inconstitucionalidade.

Foram aprovados ainda os seguintes projetos:

De Jean Charles, que revoga a lei 11.874, de 19 de fevereiro de 2016, que regula o acesso de menores de 18 anos em casas noturnas, espetáculos artísticos, festas e outros eventos que comercializem bebidas alcoólicas. O vereador argumentou que, com a derrubada de parte da lei pelo Tribunal de Justiça, a norma se tornou inócua;

De Márcio Larranhaga (PSC), que dispõe sobre a criação de estacionamentos para ônibus em locais de grande circulação e interesse turístico em Rio Preto, como shoppings, aeroporto, Bosque Municipal e Parque Ecológico. O objetivo, segundo ele, é facilitar o estacionamento de caravanas e ônibus fretados que vêm de cidades da região para compras ou lazer em Rio Preto;

De Celi Regina (PT), que faculta à administração a criação do programa de Aluguel Social para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar.

O vereador Celso Peixão (PSB) pediu adiamento, por duas sessões, do projeto de José Carlos Marinho (PSB) que cria a lei das filas para casas lotéricas. Pela norma, as lotéricas teriam de atender o público em no máximo 25 minutos em dias normais e 35 minutos em vésperas e pós-feriado. Por fim, Alessandra Trigo (PSDB) pediu a retirada de sua proposta que pretendia excluir cálculos de renda per capita para o programa Minha Casa Minha Vida os rendimentos de menores aprendiz ou decorrentes de estágio supervisionado.

Comunicação Social/Câmara Municipal

Publicado em 6 de dezembro de 2016

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