O presidente da Câmara Municipal de São José do Rio Preto, Paulo Pauléra (Progressistas) realizou a primeira reunião de trabalho com representantes da sociedade rio-pretense para debater a elaboração da minuta de projeto de lei que pretende regularizar o programa de internação involuntária de dependentes químicos no município.

Participaram o juiz da Vara da Infância, Evandro Pelarin, o defensor público Júlio Tanone, o secretário de Governo, Jair Moretti, além de representantes da Secretaria de Saúde, da Polícia Militar, da Polícia Civil, da Guarda Municipal, do Hospital Bezerra de Menezes, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Sincomércio, das comunidades terapêuticas e população em geral.

Pauléra foi indicado pelo prefeito Edinho Araújo (MDB) para presidir o comitê que vai decidir pela nova legislação, já que a lei aprovada pela Câmara, que previa a internação involuntária, foi vetada por vício de iniciativa. Pauléra considerou o debate produtivo, já que todos os segmentos envolvidos puderam expor suas posições e balizar o debate.

"Muito positiva. Tivemos a presença de 34 pessoas representando entidades e instituições, como Judiciário, Defensoria, Saúde, Assistência Social e muitos outros. Assunto é sério e demanda responsabilidade. Acredito que, pelas falas e leis citadas aqui, estamos encontrando solução, um termo para criar uma regulamentação municipal", disse o presidente, que deve convocar uma segunda reunião dentro de 15 ou 20 dias para já encaminhar e elaboração da minuta.

O debate se dá em torno de dois eixos. A situação das pessoas em estado de dependência e os procedimentos para a internação involuntária e posterior porta de saída no pós-internação. Tanone lembrou que comunidades terapêuticas que fazem tratamento voluntário de dependentes químicos precisam se adequar à legislação para se tornarem clínicas especializadas e estarem aptas a receber pacientes de internação compulsória ou involuntária.

O juiz Evandro Pelarin e o secretário Jair Moretti defenderam a adequação das comunidades para que o problema da dependência química possa ser atacado e aumentar a rede de atendimento e tratamento dos dependentes. "Podemos adequar a legislação. Alguma coisa tem de ser feita, se puder enquadrar as comunidades em clínicas, dentro da legalidade, deve ser feito. Comunidade pode ser clínica, desde que cumpra as normas exigidas pela legislação federal e estadual", disse Moretti.

A representante do Conselho Regional de Psicologia, Janaína Simão, disse que o grande desafio não é internar, mas a porta de saída. "Pessoa não vai ficar internada o resto da vida. Precisamos debater quais serviços a gente precisa para o pós-internação. Senão, a pessoa volta para o vício".

A coordenadora da Vigilância Sanitária, Cristiana Amaral, lembrou que hoje, em Rio Preto, a única instituição credenciada para receber internação compulsória ou involuntária é o Hospital Bezerra de Menezes.

Já o representante do Sincomércio, João Passos, diz que outro tema a ser atacado é a distribuição de alimentos nas ruas e avenidas da cidade. "Precisamos de uma lei para regulamentar a distribuição de alimentos nas ruas. Todo dia são marmitas, garrafas pet, jogadas pelas ruas, entupindo bueiros".

Já o representante das comunidades terapêuticas, Willian Tomás Arruda, lembrou o trabalho importante de recuperação desenvolvido por essas instituições e diz que as comunidades têm interesse na regularização de sua situação para "atender as pessoas com mais qualidade."

Comunicação/Câmara Municipal

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