Primeiro assunto em pauta, o requerimento de urgência 0518/13, para apreciar o projeto de Lei nº 054/13, com substitutivo do Executivo, que aprova planos de aplicação de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, foi aprovado com exceção do item 15 do artigo primeiro, que foi rejeitado.

Dos três vetos do Executivo, os vereadores mantiveram o nº 011/2013 ao autógrafo nº 12.341/13, originário do projeto de lei nº 06/13, do Ver. Paulo Pauléra, que obrigaria o Poder Executivo, através das Unidades Básicas de Saúde (UBS), a disponibilizar a distribuição de bloqueador solar a Munícipes com necessidades especificas comprovadas por receita médica. Os outros dois, nª 013/2013 e nº 014/2013, ambos sobre a Lei de Zoneamento, foram rejeitados.

A única proposta de emenda à Lei Orgânica, a de nº 003/13, da vereadora Celi Regina (PT), que acresce os incisos XIII ao artigo 9º da Lei Orgânica do Município de São José do Rio Preto, foi aprovada.

Já os projetos de lei aprovados foram:

- nº 094/13, do Executivo, que autoriza o Município a conceder administrativamente, por prazo de até 5 (cinco) anos, prorrogáveis por até mais 5 (cinco) anos, imóvel público municipal em favor da CAPACC - Casa de Apoio ao Paciente Adulto Carente com Câncer de São José do Rio Preto, com fulcro no art. 111, § 1º da L.O.M..

- nº 048/13, do vereador Maurin Ribeiro (PC do B), que declara de Utilidade Pública, para todos os fins de direito o G.R.E.C.E.S. Imperatriz Riopretense-Grêmio Recreativo Cultural Escola de Samba Imperatriz Riopretense, de São José do Rio Preto-SP.

- nº 056/13, do vereador Celso Luiz de Oliveira Peixão (PSB), que proíbe a remoção de corpos, do interior dos hospitais para as viaturas em local aberto e com acesso ao público.

- nº 059/13 – do Executivo, que altera dispositivos da Lei 8.815, de 11 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a criação, competência e composição do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, e dá outras providências.

- nº 061/13, do vereador Cesar Gelsi (PSDB), que determina aos engenheiros do Poder Executivo a responsabilidade de assinarem plantas de casas populares, para os munícipes de baixa renda.

- nº 086/13, do vereador Paulo Pauléra (PP), que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da declaração pública de bens e rendas para os servidores públicos em cargo de comissão, prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, procuradores, superintendentes, diretores e presidentes de empresas públicas municipais assim como para vereadores e dá outras providências.

- nº 090/13, do vereador Celso Luiz de Oliveira Peixão, que dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de cadeiras de rodas no interior dos estabelecimentos bancários e das outras providencias.

- nº 095/13, do Executivo, abre no Orçamento Fiscal do Município um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme convênio com o Governo do Estado de São Paulo por meio de sua Secretaria de Desenvolvimento Social.

- nº 103/13, do vereador Paulo Pauléra (PP), que dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de Audiência Pública anterior a atos administrativos que estabeleçam reajuste dos subsídios dos vereadores assim como aumento de cadeiras no Legislativo.

- nº 111/13, do Executivo, que autoriza o Município a conceder administrativamente, por prazo de até 5 (cinco) anos, prorrogáveis por até mais 5 (cinco) anos, imóvel público municipal em favor da ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA FUNFARME E FAMERP - ASFF, com fulcro no art. 111, § 1º da L.O.M.

- nº 116/13, do vereador Daniel Caldeira (PSL), que institui no Município de São José do Rio Preto o “Dia do Beijo”.

 

Foi feito pedido de vista para os projetos de lei:

- por uma sessão para o nº 055/13, do vereador Márcio Larranhaga (PSC), que altera o artigo 1º e artigo 2° da Lei nº 8.859, de 06 de janeiro de 2003, que dispõe sobre proíbe a utilização e funcionamento de sistema e fontes de som, instalado em veículos ou congênere, nas vias públicas do Município.

- por uma sessão para o nº 011/13, do vereador Renato Pupo (PSD), que altera o caput do art. 1º e acrescenta o parágrafo único, na Lei Municipal nº 9.892 de 16 de maio de 2007, que institui a obrigatoriedade de colocação de lixeira suspensa em residências e estabelecimentos comerciais e estabelece a altura da mesma.

- por uma sessão para o nº 019/13, do vereador Márcio Larranhaga, que obriga que sejam cadastradas para vistoria todas as Piscinas públicas e particulares em residências ou clubes do Município de São José dó Rio Preto, sobre os malefícios da proliferação de mosquito Aedes Aegypti.

- por uma sessão para o nº 036/13, da vereadora Celi Regina (PT), que estabelece diretrizes para a Política Municipal de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência, e dá outras providências.

- por uma sessão para o nº 100/13, da vereadora Karina Caroline (PRB), que dispõe sobre fomentar ações socioeducativas na rede pública de ensino visando a prevenção de violência contra mulher.

 

Dos quatro projetos de resolução, dois foram aprovados: o nº 008/13, da Mesa Diretora, que dispõe sobre a instituição do Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo e a criação da Comissão de Controle Interno da Câmara Municipal de São José do Rio Preto, e o nº 009/13, da vereadora Celi Regina, que acrescenta o inciso XVII ao Artigo 56 e cria o Artigo 61-J do Regimento Interno. E os outros dois receberam pedido de vista por uma sessão para o nº 010/13 , do vereador Fábio Marcondes, que dá nova redação ao § 3º, do art. 160, da Resolução nº604 de 16 de abril de 1986, para que nos requerimentos de pesar por falecimento, seja mantida a apresentação de todos os vereadores, porém seja identificado o proponente, e cinco sessões para o nº 016/13, também do vereador Fábio Marcondes, que altera o parágrafo único do artigo 80, dá nova redação ao artigo 81, revoga o artigo 82 e altera o parágrafo único do artigo 90 da Resolução 712, de 13 de dezembro de 1990.

A tramitação dos projetos pode ser acompanhada neste link.

 

Ariana Pereira - Comunicação / Câmara Municipal

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