Seis projetos foram analisados em Urgência e aprovados pelos vereadores.

01 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2014 -DA MESA DIRETORA - Dispõe sobre a criação de cargos para compor o Quadro dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal, que integrarão os Anexos I, II e VII da Lei Complementar nº 156/02, e suas alterações e dá outras providências.

02 - PROJETO DE LEI Nº 95/14 - DO EXECUTIVO - Abre Crédito Adicional Especial para pagamento de diárias de pessoal civil referente à execução de intercâmbio de trabalho promovido pelo Ministério da Saúde para servidores municipais, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), para reforço de dotação orçamentária.

03 - PROJETO DE LEI N º 96/14 - DO EXECUTIVO - Aprova o Plano de Aplicação para repasse de verba do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São José do Rio Preto, conforme Resolução 357/14, em que se concede subvenção social à Comunidade Terapêutica Só Por Hoje para suas despesas diversas, num valor total de R$ 217.000,00 (duzentos e dezessete mil reais).

04 - PROJETO DE LEI Nº 102/14 - DO EXECUTIVO - Autoriza o Município a repassar, sob a forma de auxílio financeiro ao Instituto Educacional Francisco de Assis – IEFA – CNPJ nº 05.468.904/0001-60, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinado às despesas para construção de sua nova sede, visando a ampliação de espaço físico e adequado para manutenção dos cursos oferecidos.

05 - PROJETO DE LEI Nº 103/14 - DO EXECUTIVO - Autoriza o Município a repassar, sob a forma de auxílio financeiro, a Casa de Eurípedes, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinado às despesas para construção de arquibancada com depósito para complementar o Centro de Múltiplo Uso.

06 - PROJETO DE LEI Nº 107/14 - DO EXECUTIVO - Dá nova redação ao artigo 2º, ao parágrafo 2º do artigo 4º, e ao artigo 7º, todos da Lei 8.445 de 10 de outubro de 2001, que dispõe sobre instalação e funcionamento de antenas retransmissoras, estações de radio-base de microcélulas de telefonia móvel e equipamentos afins.

Foi rejeitado o único Veto incluído na Ordem do Dia:

01 – VETO TOTAL nº 25/14, ao autógrafo nº 12.596/14, originado do Projeto de Lei 44/14, do vereador Aparecido Carlos dos Santos, que inclui na Zona 7 (sete), na Lei de Zoneamento, o trecho da Rua Jair Martins Mil Homens, compreendido entre a rua Tupi e a avenida José Munia, bairro Nova Redentora. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

Foram aprovadas todas as demais proposituras em pauta:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

02 – 011/14 – DA MESA DIRETORA – 1ª DISC./VOT (COM EMENDA)

Dispõe sobre a criação de cargos para compor o Quadro dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal, que integrarão os Anexos I, II e VII da Lei Complementar nº 156/02, suas alterações, e dá outras providências. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

PROJETOS DE LEI

03 – 019/13 – VER. MÁRCIO LARRANHAGA – 1ª DISC./VOT (COM EMENDAS)

Obriga que sejam cadastradas para vistoria todas as piscinas públicas e particulares em residências ou clubes do Município de São José do Rio Preto, sobre os malefícios da proliferação de mosquito Aedes Aegypti. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

04 – 096/13 – VERª ALESSANDRA TRIGO – 1ª DISC./VOT

Faculta a administração pública a criação da linha específica, no transporte coletivo: “LINHA SAÚDE”. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

05 – 001/14 – VER. MAURIN RIBEIRO – 1ª DISC./VOT

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivos de segurança que visem salvaguardar a vida dos usuários de piscinas, nos locais que oferecem esses serviços, no âmbito do município de São José do Rio Preto. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

06 – 081/14 – VERª. KARINA CAROLINE – 1ª DISC./VOT

Garante vaga em creches e escolas de Ensino Infantil e Fundamental da Rede Municipal de Ensino no Município de São José do Rio Preto à criança cuja mãe ou representante legal tenha sido vítima de violência doméstica. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

07 – 086/14 – VER. RENATO PUPO - 1ª DISC./VOT

Dispõe sobre instituir o Dia Municipal do Economista no âmbito do Município de São José do Rio Preto e dá outras providências. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

08 – 107/14 – VER. PAULO PAULÉRA - 1ª DISC./VOT

Dá nova redação ao artigo 2º, ao parágrafo 2º do artigo 4º, e ao artigo 7º, todos da Lei 8.445 de 10 de outubro de 2001, que dispõe sobre instalação e funcionamento de antenas retransmissoras, estações de rádio-base de microcélulas de telefonia móvel e equipamentos afins. (VOTAÇÃO: DOIS TERÇOS)

PROJETO DE RESOLUÇÃO

09 – 015/13 – VER.ª ALESSANDRA TRIGO – 1ª DISC./VOT

Para adaptar a Câmara Municipal São José do Rio Preto, bem como a área externa, dentro das normas técnicas de acessibilidade da ABNT (ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS), visando promover o acesso com autonomia das pessoas cegas e/ou com baixa visão. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

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