Os vereadores de Rio Preto votam na sessão desta terça-feira (23/5) o projeto de resolução que submete o parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação, que nega o recurso dos vereadores José Lagoeiro (Zé da Academia) (DEM), Anderson Branco (PR), Celso Luiz de Oliveira “Peixão” (PSB) e Paulo Pauléra (PP) em ter a chance de participar das Comissões Especiais de Inquérito CEIs propostas no início desta Legislatura. No recurso, os vereadores pedem que seja adotada a representatividade partidária na escolha dos membros das CEIs. Apenas os vereadores que assinaram a abertura das Comissões participaram do sorteio dos membros das mesmas.

Será votado também Projeto de Lei Complementar de autoria do Executivo que cria a função de gerente da UBSF - Unidade Básica de Saúde da Família Lealdade e Amizade “Dra. Nívea Dulce Tedeschi Conforti”.

De autoria do vereador Anderson Branco (PR) será votado em segunda discussão o projeto de lei que altera as regras para o serviço de transporte escolar coletivo em Rio Preto, com novas datas de pagamento de alvarás entre outras disposições. De autoria do vereador Fábio Marcondes (PR) também será discutido em segunda discussão o projeto de lei que obriga os estabelecimentos públicos e privados no município a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo.

Do vereador Jorge Menezes (PTB), em primeira discussão, é o projeto que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Dos Funcionários Públicos Municipais de São José do Rio Preto – AFPM. E da vereadora Cláudia De Giuli (PMB) a proposta de modificar disposições do programa “Empresa Amiga da cidade”. O vereador Jean Dornelas (PRB) quer que sejam colocadas lixeiras móveis nas vias públicas onde são realizados os serviços de distribuições de materiais gráficos (panfletos).

Serão votados ainda mais 2 projetos de resolução. Da vereadora Cláudia De Giuli (PMB), sobre a instituição do título de Empresa Amiga dos Animais no Município de São José do Rio Preto. E do vereador Fábio Marcondes (PR) a formação da Comissão Especial de Vereadores – CEV, objetivando promover estudos que indiquem soluções e correções para os Itinerários e Subsídios do Transporte Coletivo de São José do Rio Preto.

A 16ª Sessão Ordinária de 2017 começa às 17 horas e tem transmissão ao vivo pela TV Câmara. Confira abaixo a íntegra da ordem do dia:

 

ORDEM DO DIA

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

01 – 011/17 – DO EXECUTIVO – 2ª DISC./VOT

Cria função de confiança e altera dispositivo da Lei Complementar nº 346/11, e suas alterações. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

PROJETOS DE LEI

02 – 024/17 – VER. ANDERSON BRANCO – 2ª DISC./VOT

Altera o §1º, do artigo 1º; as alíneas “g” e “j”, do inciso I, do artigo 2º; e o artigo 5º, da Lei nº 9.563 de Dezembro de 2.005. (VOTAÇÃO: DOIS TERÇOS)

03 – 028/17 – VER. FÁBIO MARCONDES – 2ª DISC./VOT

Obriga os estabelecimentos públicos e privados no município a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo e dá outras providências. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

04 – 611/16 – VER. JORGE MENEZES – 1ª DISC./VOT

Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Dos Funcionários Públicos Municipais de São José do Rio Preto – AFPM. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

05 – 037/17 – Verª CLÁUDIA DE GIULI – 1ª DISC./VOT

Altera a Lei nº 10.827, de 24 de novembro de 2.010, dispondo sobre a Instituição do Programa “Empresa Amiga da Cidade”. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

06 – 052/17 – VER. JEAN DORNELAS – 1ª DISC./VOT

Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocar lixeiras móveis nas vias públicas onde são realizados os serviços de distribuições de materiais gráficos (panfletos), no âmbito do município de São José do Rio Preto e dá outras providências. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

PROJETOS DE RESOLUÇÃO

07 – 06/17 – Verª CLÁUDIA DE GIULI – 1ª DISC./VOT

Dispõe sobre a instituição do título de Empresa Amiga dos Animais no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA

08 – 08/17 – VER. FÁBIO MARCONDES E OUTROS – 1ª DISC./VOT

Constitui Comissão Especial de Vereadores – CEV, objetivando promover estudos que indiquem soluções e correções apara os Itinerários e Subsídios do Transporte Coletivo de São José do Rio Preto - SP. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

09 – 09/17 – COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO – DISC./VOT UNICAS

Submete a deliberação do Poder Legislativo o parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação, originado do Processo Nº 18/2017- Recurso Contra o Ato Normativo da Mesa Diretora nº 01/2017. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

Comunicação/Câmara Municipal

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