Durante a 14ª sessão ordinária de 2019, realizada nesta terça-feira (07/05), os vereadores de São José do Rio Preto aprovaram dois projetos de lei e um projeto de resolução. Entre as matérias que receberam parecer favorável está proposta da vereadora Márcia Caldas (PPS) que trata da obrigatoriedade da construção ou adaptação de fraldários familiares acessíveis em shoppings centers e estabelecimentos privados similares. A matéria foi aprovada em primeira discussão.

Do vereador Zé da Academia (DEM), o Plenário acatou, em primeiro turno, projeto de lei que visa instituir a possibilidade de protocolo de denúncias anônimas por meio dos Serviços de Informação ao Cidadão e pelas Ouvidorias do Município. De acordo com a justificativa do projeto, a medida é necessária já que munícipes têm medo de sofrer represálias e perseguições após as denúncias. Os vereadores aprovaram também projeto de resolução, de autoria da Mesa Diretora, que estabelece normas para concessão dos subsídios para planos de saúde aos servidores inativos da Câmara Municipal.

Outros três projetos que estavam na pauta da 14ª sessão foram adiados após pedidos de vista por duas sessões. São eles:

-do vereador Fábio Marcondes (PR), projeto que autoriza o Poder Executivo a substituir o valor do aluguel do Recinto de Exposições por ingressos dos eventos a que se referirem;

-do vereador Paulo Pauléra (PP), a medida torna possível que débitos fiscais inscritos na dívida ativa do município possam ser quitados por meio da oferta de imóveis como pagamento;

-do vereador Jean Dornelas, projeto de resolução que altera o artigo 253 do Regimento Interno da Câmara, regulamentando a divulgação de imagens durante o uso da Tribuna Livre.

Comissão Especial

Durante a sessão foi aprovada a prorrogação do prazo para o encerramento da CEV da Saúde. A Comissão Especial de Vereadores que estuda a situação dos atendimentos da rede pública municipal terminaria em 16 de maio e agora terá mais 120 dias para a conclusão dos trabalhos.

Hora do Presidente

A segurança no trânsito e a campanha de conscientização sobre o tema, denominada Maio Amarelo, foram tema de dois pronunciamentos na 14ª sessão ordinária. Durante a Hora do Presidente, o advogado Alessandro Trigilio Barbosa, especialista em Direito de Trânsito e membro da Comissão de Trânsito do OAB, destacou a importância de campanhas educativas nessa área. O presidente da Associação Preventiva de Acidentes e Assistência às Vítimas de Trânsito (Apatru), Alex da Silva Cardoso, falou, entre outros tópicos, da necessidade de se instituir na cidade um Conselho Municipal de Trânsito que possa auxiliar na elaboração de políticas públicas para o setor.

A Hora do Presidente contou ainda com a presença do presidente do Sindicato dos Professores da Rede Particular, Edimar Delmaschio, que falou sobre o impacto gerado com a municipalização de creches que hoje são administradas por entidades conveniadas. Delmaschio destacou que, com a medida, muitos professores vão perder seus postos de trabalho.

Comunicação / Câmara Municipal

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