Iniciando a pauta estão três projetos em Certidão de Urgência Especial, quando legalidade e mérito são votados na mesma sessão. O projeto de Resolução de Jean Charles Serbeto (MDB) que inclui a possibilidade de o autor de Requerimentos que serão discutidos poder se manifestar. Hoje em dia, apenas o vereador que solicita a discussão da matéria pode se manifestar.

Também em Certidão de Urgência Especial, estão um projeto de Lei e um veto do prefeito. O projeto de Lei altera a estrutura do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para regularizá-lo diante a lei federal nº 14.113 de 2020. E o veto barra emendas dos vereadores ao projeto que trata do Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Rio Preto.

Seguindo a ordem do dia, os vereadores devem analisar o veto do prefeito ao projeto de Jorge Menezes (PSD) que trata da isenção do preço público cobrado em razão da permissão de uso no exercício do comércio e prestação de serviços de ambulantes na cidade durante a pandemia da Covid-19.

Celso Peixão (MDB) é autor do projeto de Lei Complementar que institui a Brigada Municipal de Proteção Contra Incêndios Florestais no âmbito do município e da proposta de emenda à Lei Orgânica que padroniza o recesso de fim de ano da Câmara, a ser realizado de 20 de dezembro a 20 de janeiro. As duas propostas estão na ordem do dia.

Outra proposta de emenda à Lei Orgânica que deverá ser apreciada pelo plenário é de autoria de Renato Pupo (PSDB) que institui a obrigatoriedade da presença de secretários em sessão da Câmara a cada semestre para responder a questionamentos dos vereadores. As dúvidas dos parlamentares deverão ser protocoladas até 24 horas antes da sessão e a vinda dos secretários será agendada previamente, sem necessidade de aprovação de requerimento de convocação.

Encerrando a pauta da 7ª sessão ordinária está o projeto de Lei de Karina Caroline (Republicanos) que declara de utilidade pública a Associação Bem Comum.

A sessão tem início às 17 horas, com transmissão ao vivo pela TV Câmara, canal 4 da Net e 28.2 em sinal digital, e pela rádio Educativa 106,7 FM.

Comunicação / Câmara Municipal

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