O presidente Paulo Pauléra (PP) convocou para esta quinta-feira (28), às 16h30, Sessão Ordinária para a votação de 12 proposituras.
Data Indisponível - Categoria: Notícias da Câmara
Confira a Ordem do Dia:
VETOS:
01 - VETO PARCIAL nº 26/13, ao autógrafo nº 12.415/13, originário do Projeto de Lei nº 049/13, do Ver. Maurin Ribeiro, que dispõe sobre a obrigatoriedade de estacionamento para pessoa com deficiência/mobilidade reduzida em boates, casas de shows, casas noturnas, e dá outras providências.
02 - VETO TOTAL nº 30/13, ao autógrafo nº 12.433/13, originário do Projeto de Lei nº 149/13, do Ver. Márcio Larranhaga, que institui no âmbito do Município de São José do Rio Preto a reserva de 3% das vagas em estacionamento em shoppings, supermercados e centros comerciais para gestantes e mulheres com crianças de até 2 anos.
03 - VETO TOTAL nº 32/13, ao autógrafo nº 12.436/13, originário do Projeto de Lei nº 069/13, da Ver.ª Alessandra Trigo, que dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção do intérprete de libras em todos os eventos Públicos Oficiais do Município de São José do Rio Preto.
PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR
04 – 020/13 – VER. FÁBIO MARCONDES – 1ª DISC./VOT (COM EMENDA)
Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 224/06, dando nova redação ao art. 70, acrescentando os parágrafos 2º e 3º, passando o parágrafo único a ser parágrafo 1º com nova redação e acrescentando o inciso XVIII os mesmo.
PROJETOS DE LEI
05 – 074/13 – VER. ALESSANDRA TRIGO – 2ª DISC./VOT
Regulamenta o funcionamento de radares eletrônicos no Município.
06 – 147/13 – DO VER. MAURIN RIBEIRO – 2ª DISC./VOT
Permite atividades de Oficina Mecânica de Veículos Automotores em geral na Rua Américo Del Nero, nº 151, Jardim Maria Lúcia.
07 – 128/13 – VER. MARCO RILLO – 1ª DISC./VOT
Proíbe a atividades de guarda de veículos e em vias e outros logradouros públicos, disponíveis para estacionamento de veículos, no município, cuja prática implique em cobranças, trazendo constrangimento aos motoristas e dá outras providências.
08 – 154/13 – VER. MÁRCIO LARRANHAGA – 1ª DISC./VOT
Acrescenta o Parágrafo Único, no art. 2°, na Lei Municipal n°8.486 de 20 de novembro de 2001, que dispões sobre o Dia Municipal da Luta Contra a Dengue.
09 – 167/13 – VER. JEAN CHARLES O.D.SERBETO – 1ª DISC./VOT
Determina que os estabelecimentos que comercializam refeições por quilo ou à vontade deverão afixar em locais visiveis o opção mais vantajosa para o consumidor.
10 – 236/13 – VER. FRANCISCO SÁVIO RUEL JUNIOR – 1ª DISC./VOT
Institui no Município de São José do Rio Preto o “Dia Municipal da Capoeira”.
11 - 256/13 – VER. PAULO PAULERA – 1ª DISC./VOT
Altera a Lei nº 4290/1988, modificada pela Lei nº 5745/1994, no que se refere ao rebaixamento de guias de sarjetas.
12 – 267/13 – VERª KARINA CAROLINE – 1ª DISC./VOT
Obriga os estabelecimentos comerciais instalados no Município de São José do Rio Preto a afixarem, nos seus caixas, placa de incentivo à doação de cupons e/ou notas fiscais sem identificação a entidades civis com fins não econômicos.
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