Os vereadores de São José do Rio Preto aprovaram 16 projetos durante a 43ª Sessão Ordinária de 2020, realizada nesta quarta-feira (9/12).  Quatro projetos foram analisados e aprovados em segunda discussão, a última fase no legislativo. A proposta para instituir o Código que contém as Posturas Municipais e medidas do poder de polícia administrativa municipal. O documento, que regulamenta o Plano Diretor, foi aprovado, por unanimidade, com a incorporação de três emendas apresentadas pelos vereadores Márcia Caldas(PSD), Cláudia De Giuli (MDB) e Renato Pupo (PSDB). As alterações apresentadas pelos vereadores se referem, entre outras, à observância de convenções, acordos coletivos para definição de horário de funcionamento do comércio, indústria, prestadores de serviços, agronegócios e organizações do terceiro setor; sobre ações de proteção, defesa e bem-estar animal com a instituição de multa de R$ 3.614,40 (60 UFMs) para quem abandonar animais; e a manutenção da lei 11.801/2015 revogada pelo referido Código e disciplina a exibição de vídeos sobre conscientização, prevenção e combate às drogas antes de a realização de eventos, respectivamente.

Outro projeto do Executivo com votação favorável institui o Código  de Obras e Edificações do município, instrumento com as regras que visam garantir a segurança e acessibilidade das edificações, permitindo que a administração municipal controle e fiscalize o espaço construído e seu entorno. Emenda apresentada pelo presidente do legislativo, Paulo Pauléra (Progressistas), foi acatada e dispõe sobre a construção de rampas em imóveis verticais.

O terceiro projeto aprovado, de autoria da Prefeitura, é o que traz correções na lei sobre o Fundo de Desenvolvimento Econômico de Rio Preto.

E o quarto projeto aprovado, quanto ao mérito, inclui no Calendário Oficial o Dia Municipal dos Transportadores Escolares, a ser comemorado no dia primeiro de julho, de autoria de Pauléra.

Outros 12 projetos da pauta tiveram a legalidade aprovada e uma votação foi adiada. Confira o resultado da votação:

ORDEM DO DIA

PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR

01 – 41/2020 – DO EXECUTIVO -2ª DISC./VOT  (emenda)

Institui o Código de Obras e Edificações no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências. - Aprovado

02 – 42/2020 – DO EXECUTIVO -2ª DISC./VOT (emendas)

Institui Código que contém as Posturas Municipais e medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município. - Aprovado

PROJETOS DE LEI

03 – 331/2020 – DO EXECUTIVO – 2ª DISC/VOT

Altera a Lei nº 13.611, de 19 de agosto de 2020, alterada pela Lei 13.656, de 14 de outubro de 2020, que dispõe sobre a criação do Fundo de Desenvolvimento Econômico de São José do Rio Preto. (PRAZO: 06/03/2021) - Aprovado

04 – 191/2020 – VER. PAULO PAULÉRA – 2ª DISC./VOT

Inclui no Calendário Oficial do município de São José do Rio Preto – SP, o “Dia Municipal do Transportadores Escolares”, a ser comemorado, anualmente, no dia 01 de julho. - Aprovado

05 – 67/19 – VER. JEAN DORNELAS – 1ª DISC./VOT (substitutivo)

Dispõe sobre a o período de atendimento interno nas clínicas e hospitais de saúde particulares. - Aprovado

06 – 113/19 – VER. JEAN DORNELAS – 1ª DISC./VOT (emenda)

Dispõe sobre manutenção de obras nas vias principais do perímetro urbano de São José do Rio Preto. - Aprovado

07 – 195/19 – VER. JEAN DORNELAS – 1ª DISC./VOT

Dispõe sobre o fornecimento e instalação de válvulas de retenção de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água e dá outras providências. - Aprovado

08 – 282/19 – VER. JEAN DORNELAS – 1ª DISC.VOT

Dispõe a exposição de alvarás, licenças e autorizações de âmbito municipal nos estabelecimentos comerciais. - Aprovado

09 – 122/2020 – VER. JEAN DORNELAS - 1ª DISC./VOT (COM EMENDA)

Institui o “Dia de Combate ao Covid-19”, no âmbito do Município de São José do Rio Preto - SP, e dá outras providências. - Aprovado

10 – 148/2020 – VER. JEAN DORNELAS – 1ª DISC./VOT

Dispõe sobre a instalação de lixeiras suspensas para coleta de lixo em restaurantes e lanchonetes, do tipo fast food, e outros estabelecimentos de venda de alimentos por meio de “drive thru”, que produzem lixo orgânico. - Aprovado

11 – 206/2020- VER. JEAN DORNELAS – 1ª DISC/VOT

Dispõe sobre o atendimento em atenção à saúde visual primária no PSF, CAIS, UBS e Escolas Municipais e dá outras providências. - Aprovado

12 – 263/2020 – VER. ANDERSON BRANCO – 1ª DISC./VOT

Dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial aos empreendedores municipais cujas atividades tenham sido cessadas integralmente em virtude dos impactos sociais e econômicos da pandemia de COVID-19, e dá outras providências. - Aprovado

13 – 264/2020 – VER. ANDERSON BRANCO – 1ª DISC./VOT

Dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial aos permissionários do serviço de transporte escolar, público e privado, em virtude dos impactos sociais e econômicos da pandemia de COVID-19, e dá outras providências. - Aprovado

14 – 266/2020 – VER. CELSO LUIZ DE OLIVEIRA – 1ª DISC./VOT

Dispõe sobre a instalação de Câmeras de Monitoramento de Segurança em todos os prédios e espaços públicos Municipais. - Aprovado

15 – 301/2020 – VER. PEDRO ROBERTO – 1ª DISC./VOT

Dispõe sobre a destinação de materiais didáticos e/ou de apoio considerados irrecuperáveis, desatualizados ou inservíveis, no âmbito da Secretaria da Educação e dá outras providências. - Aprovado

16 - 316/2020 – VER. MARCO RILLO – 1ª DISC./VOT

Fica instituída, no Município de São José do Rio Preto, a “Semana dos Movimentos Sociais Dalete Ferreira” a ser realizada anualmente, na semana que compreender o dia 03 de outubro. - Aprovado

PROJETO DE RESOLUÇÃO

17 – 12/18 – VER. JEAN DORNELAS – 1ª DISC./VOT

Altera a Resolução nº 712/1990 estabelecendo 180 (cento e oitenta) dias como prazo máximo de duração das Comissões Especiais de Vereadores e Comissões Especiais de Inquérito. - Prejudicado

Comunicação/Câmara Municipal

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