Os vereadores de São José do Rio Preto realizam na próxima terça-feira (15/07), a partir das 14 horas, a 26ª sessão ordinária de 2025.  Está na ordem do dia a votação quanto à legalidade do projeto de lei de autoria do Executivo que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Segundo a proposta, o programa é destinado a promover, fomentar, coordenar, regular e fiscalizar a realização de parcerias entre a Prefeitura e o setor privado para realizar projetos e oferecer serviços. Oito emendas já foram apresentadas pelo Poder Legislativo à proposta. O vereador João Paulo Rillo (Psol) é autor de duas delas. As medidas restringem o programa de PPP aos órgãos da Administração Direta, para que demais entidades da administração pública não sejam afetadas.

Renato Pupo (Avante) é autor de duas emendas. Uma proíbe o uso do modelo de PPPs como instrumento de privatização total ou parcial dos serviços de saneamento básico prestados pelo Semae (Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto). A outra medida determina autorização legislativa para concessões patrocinadas em que mais de 70% da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública. De acordo com o parlamentar, o objetivo, nesse caso, é garantir a transparência a e responsabilidade fiscal nas parcerias, em especial naqueles projetos que envolvem grandes volumes de recursos públicos.

Jean Dornelas (MDB) também é autor de uma dupla de emendas. O primeiro adendo determina que cada um dos projetos do Programa Municipal de PPPs deve ser autorizado individualmente pelo Poder Legislativo, sendo, inclusive, precedidos de audiência pública na Comissão de Concessões e na Comissão de Desenvolvimento Econômico e Defesa do Consumidor, permitindo a participação da sociedade. O outro acréscimo ao projeto feito por Dornelas visa assegurar a gratuidade dos espaços públicos de uso comum e coletivo que atualmente não possuem cobrança de entrada, tais como Cidade da Criança, Parques Ecológicos e Zoo Botânico.

Paulo Pauléra (Progressistas) é o autor de outras duas emendas à proposta da PPP. Na primeira, ele defende que todas as parcerias público-privadas que forem realizadas pelo Executivo - por meio de contratação, convênio ou outra modalidade – sejam elaboradas pela Prefeitura por meio de lei específica e aprovada pela Câmara Municipal. A segunda emenda de Pauléra obriga a realização de audiência pública pela Comissão de Obras durante a tramitação de cada PPP.

Também em primeiro turno será votado projeto de lei de João Paulo Rillo (Psol) que inclui o “FestAxé” no Calendário Oficial do Município.

Na pauta de votação, quanto ao mérito, está o projeto de lei do Executivo que trata da reestruturação do Fumdema, o Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente. A proposta determina que o Comitê de Apoio à Gestão do Fundo seja composto pelo secretário municipal de Meio Ambiente, por três representantes indicados pelo Comdema (Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente) e por um representante indicado pela Secretaria Municipal da Fazenda, tendo caráter deliberativo, sendo responsável pela aprovação dos projetos e ações. Este projeto tem emenda do vereador João Paulo Rillo que garante que a gestão do Fundo siga as deliberações do conselho municipal, que é o órgão colegiado superior.

Também do Executivo, em segunda discussão, estão na pauta dois projetos de Lei:

-o que autoriza o descarte de materiais bibliográficos que não atendam mais às necessidades dos usuários da Biblioteca Pública Municipal Dr. Fernando Costa. A proposta aponta livros com conteúdo obsoleto, conteúdo desatualizado, que podem ser substituídos por edições mais recentes, além de materiais deteriorados, em mau estado de conservação, ou que não sejam utilizados há mais de cinco anos;

-e o que abre no Orçamento Fiscal do Município um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 70 mil, para adequações ao orçamento da RioPretoPrev.

Serão votados ainda quanto ao mérito os projetos de emenda à Lei Orgânica do Município e de Resolução que preveem o retorno do recesso de julho no Legislativo. De acordo com as propostas, os recessos na Câmara serão entre os dias 20 de dezembro e 31 de janeiro e entre 11 e 31 de julho. O recesso abrange apenas a realização de sessões ordinárias, sendo que todos os departamentos e gabinetes de vereadores seguem funcionando normalmente. O autor da proposta é o vereador Jean Dornelas (MDB).

A sessão ordinária tem transmissão ao vivo pela TV Câmara Rio Preto, a partir das 14 horas, no canal 4 da NET/Claro, canal 28.2 em sinal aberto, YouTube – TV Câmara Rio Preto e neste site.

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