Os vereadores de Rio Preto aprovaram 7 projetos na 29ª Sessão Ordinária de 2017, realizada nesta terça-feira (12/9), no Palácio 19 de Julho, sede do Poder Legislativo Municipal. Foram discutidas seis propostas ordinárias e uma em regime de urgência.

Em urgência foi aprovado o Projeto de Lei do Poder Executivo que abre no Orçamento Fiscal do município um crédito adicional especial com a União no valor de R$ 295.300,00. Este crédito chega por meio do Ministério das Cidades e será usado para obras de recapeamento asfáltico em ruas de Rio Preto.

Dois projetos de Lei Complementar foram votados. Um de autoria do vereador José Carlos Marinho, o Marinho das Bombas (PSB), que dispõe sobre honrarias a Guarda Civil Municipal de São José do Rio Preto. O projeto foi aprovado em primeira discussão.

Ainda sobre a guarda municipal, o vereador Fábio Marcondes (PR) propôs a denominação “Polícia Municipal de São José do Rio Preto” à corporação. O projeto foi aprovado quanto à legalidade e aguarda votação quanto ao mérito.

Quatro projetos de lei também estavam na pauta desta sessão. Do vereador Celso Luiz de Oliveira, o Peixão (PSB), dispõe sobre a punição pela prática de acionamento indevido, os famosos trotes, dos serviços telefônicos de atendimento a emergência do SAMU 192 e do Corpo de Bombeiros 193. O projeto foi aprovado em segunda discussão.

Do executivo, também foi aprovado o projeto que dispõe sobre a instituição, composição e competência do Conselho Municipal de Assistência Social.

Do vereador José Lagoeiro, o Zé da Academia (DEM), foi aprovada a alteração na lei nº 11.753, de 19 de maio de 2015, que regula a interrupção e a suspensão do fornecimento de energia elétrica pelas empresas concessionárias e permissionárias.  A medida estabelece que a suspensão do serviço só poderá ser feita depois que o consumidor for notificado por carta registrada. A matéria prevê também que a suspensão no fornecimento de energia só poderá ser feita após o prazo de 90 dias contados da data de vencimento da fatura não paga. E para finalizar a vereadora Karina Caroline (PRB) aprovou a instituição no Município de São José do Rio Preto a “Semana Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

O engenheiro Amaury Hernandes usou a tribuna livre da sessão para falar sobre a Semana Nacional do Trânsito, que conta com divulgação de vídeos institucionais na TV e nas redes sociais, cartazes, outdoors e blitze educativas com orientação a motoristas e pedestres em pontos estratégicos da cidade.

As sessões ordinárias da Câmara Municipal têm início às 17h, com transmissão ao vivo pela TV Câmara (canal 4 da NET ou 61.4 digital).

ORDEM DO DIA

PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR

01 – 09/17 – VER. JOSÉ CARLOS MARINHO – 1ª DISC./VOT

Dispõe sobre honrarias a Guarda Civil Municipal de São José do Rio Preto-SP, na forma que especifica, e da outras providências. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA) APROVADO

02 – 024/17 – VER. FÁBIO MARCONDES – 1ª DISC./VOT

Assegura a denominação “Polícia Municipal de São José do Rio Preto” à corporação Guarda Civil do Município de São José do Rio Preto – SP. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA) APROVADO

PROJETOS DE LEI

03 – 001/17 – VER. CELSO LUIZ DE OLIVEIRA – 2ª DISC./VOT (C/SUBSTITUTIVO)

Dispõe sobre a punição pela prática de acionamento indevido dos serviços telefônico de atendimento a emergência do Serviço de Atendimento a emergência do Serviços de Atendimento Médico de Urgência 192- SAMU e 193 Corpo de Bombeiros e das outras providencias. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES) APROVADO

04 – 092/17 – DO EXECUTIVO – 1ª DISC./VOT

Dispõe sobre a instituição, composição e competência do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e revoga Lei nº 6.110/1995. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA) APROVADO

05 – 135/17 – VER. JOSÉ LAGOEIRO – 1ª DISC./VOT

Altera a lei nº 11.753, de 19 de maio de 2015, que regula a interrupção e a suspensão do fornecimento de energia elétrica pelas empresas concessionárias e permissionárias.

(VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES) APROVADO

06 – 148/17- VERª KARINA CAROLINE – 1ª DISC./VOT

Institui no Município de São José do Rio Preto a “Semana Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES) APROVADO

URGÊNCIA

Projeto de Lei 183/17, do EXECUTIVO, que abre no Orçamento Fiscal do Município um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 295.300,00 (duzentos e noventa e cinco mil, trezentos reais), com a União, através do Ministério das Cidades, para recapeamento asfáltico em vias do município. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA) APROVADO

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